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Legislação de interesse para o estudo do Direito Militar:
Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia
Decreto-Lei Nº 1.001/1969 - Código Penal Militar
Decreto-Lei Nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal MilitarDecreto nº 71.500/1972 - Dispõe sobre o Conselho de Disciplina
Lei nº 5.836/1972 - Dispõe sobre o Conselho de JustificaçãoConstituição da República Federativa do Brasil
Decreto nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Lei Complementar nº 97/1999 - Normas gerais para emprego das Forças Armadas
Decreto nº 3.897/2001 - Diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordemLei nº 6.880/1980 - Estatuto dos Militares
Lei nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União
Decreto nº 88.545/1983 - Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha
Decreto nº 4.346/2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército
Decreto nº 76.322/1975 - Aprova o Regulamento Disciplinar da AeronáuticaLei nº 7.170/1983 - Define crimes contra a segurança nacional
Lei nº 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar
Decreto nº 57.654/1966 - Regulamenta a lei do Serviço Militar
Lei nº 8.239/1991 - Regulamenta a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório
Súmulas do STF e STJ de interesse para o Direito Militar, além de todas as súmulas do STM.
Links para os artigos publicados e palavras-cruzadas.
Links para diversos sites, como Tribunais, Ministério Público Militar e outros.
Notícias referentes ao Direito Militar, Justiça Militar e crimes militares selecionadas de variadas fontes de informação.
Canal de comunicação do leitor com a administração do site.
