As normas legais foram retiradas de sites governamentais, mas ainda assim são textos "não oficiais", sendo úteis apenas para pesquisa.
ADVOCACIA
Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia
CÓDIGOS
Decreto-Lei Nº 1.001/1969 - Código Penal Militar
Decreto-Lei Nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
CONSELHOS
Decreto nº 71.500/1972 - Dispõe sobre o Conselho de Disciplina
Lei nº 5.836/1972 - Dispõe sobre o Conselho de Justificação
CONSTITUIÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil
DIREITOS HUMANOS
Decreto nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS
Lei Complementar nº 97/1999 - Normas gerais para emprego das Forças Armadas
Decreto nº 3.897/2001 - Diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem
ESTATUTO DOS MILITARES
Lei nº 6.880/1980 - Estatuto dos Militares
JUSTIÇA MILITAR
Lei nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União
REGULAMENTOS DISCIPLINARES
Decreto nº 88.545/1983 - Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha
Decreto nº 4.346/2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército
Decreto nº 76.322/1975 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica
SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 7.170/1983 - Define crimes contra a segurança nacional
SERVIÇO MILITAR
Lei nº 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar
Decreto nº 57.654/1966 - Regulamenta a lei do Serviço Militar
Lei nº 8.239/1991 - Regulamenta a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório
